Categoria: Direito do Servidor Público

Os advogados Francisco Torres e Elton Assis participaram da entrevista PORTO VELHO (RO) – Apresentado pelo jornalista e advogado Arimar Souza de Sá, o programa A Voz do Povo desta terça-feira (13) recebeu o presidente do Sindicato dos Servidores Federais de Rondônia – Sindsef, Arlindo José, e o diretor jurídico da entidade, Dr. Francisco Torres (Pinponel) e o advogado da entidade Dr. Élton Assis, que falaram sobre as ações que vêm sendo promovidas em benefício da categoria. Agregando trabalhadores de mais de 30 órgãos federais no estado de Rondônia, o Sindsef é uma das mais fortes entidades de servidores públicos no estado de Rondônia, e de acordo com Arlindo José, vem com firme vigorosa em defesa dos seus servidores. De acordo com Arlindo José, as questões relacionadas a erros nos contratos de trabalho dos servidores transpostos pelo quadro federal e os ex territoriais, vêm sendo continuamente buscadas ao inteiro judiciário. “Buscamos um espaço de diálogo, nós tentamos conseguir avançar, tentamos uma audiência no Tribunal de Contas da União. Nós temos um foco no enquadramento dos servidores ex territoriais no quadro da União e essa luta vem sendo acompanhada de perto por uma equipe de assessores engajados em diversas esferas”, disse Arlindo José. O diretor jurídico do SINSEF, Francisco Torres (Pinponel), relatou que muitas das ações iniciaram na batalha judicial na busca de evitar que os servidores sejam prejudicados, “Temos uma atuação direta junto ao Supremo, que vem nos auxiliando com decisões favoráveis, em especial aos servidores da antiga Sucam, e outras questões que dizem respeito para os servidores ex territoriais. Nós não podemos aceitar que erros cometidos pela administração do Estado, venham penalizar os servidores, esses problemas vêm sendo questionados em ações específicas”, disse. O advogado Élton Assis exemplificou nessa questão apontando a grave situação vivida pelos servidores que tiveram descontos indevidos do Imposto de Renda sobre verbas recebidas acumuladamente. “O que temos hoje é um caso gravíssimo, onde servidores que recebem valores retroativos de ações judiciais estão tendo até 40% de desconto, o que é um absurdo”. O advogado explicou que esse índice para o quadro da União e quando já se aplicou a questão dos juros moratórios incidentes no valor da ação, com a nova regra da Receita Federal, os valores foram tributados de maneira abusiva. “Isso é um absurdo”, relatou o advogado. Durante a entrevista ao programa, Élton Assis garantiu que o SINSEF tem se articulado para reaver judicialmente esses valores. “Essas ações que estão sendo propostas pelo sindicato junto ao SINSEF têm resultado em ganhos significativos, porém, na relação Governo e Estado sempre será necessário um avanço legislativo”, comentou. Arlindo José reforçou que os temas que buscam os nossos direitos, propõem o Estado a refletir sobre atos de décadas com claros erros no piso dos servidores. Mas o presidente do SINSEF considerou ainda que as ações sindicais devem ser mais ativas e engajadas com a luta da categoria, inclusive nas esferas políticas. “Nós conseguimos recentemente passar os valores decorrentes do Imposto de Renda retidos indevidamente das ações judiciais dos servidores que foram implantadas em folha de pagamento. Mas temos um grande desafio agora, pois os bancos não estão seguindo a determinação da Receita Federal, precisamos avançar nisso também com urgência”, ressaltou Arlindo José. Ao final da entrevista, o advogado Élton Assis reforçou que o sindicato permanece atento às mudanças do cenário jurídico e que nos próximos dias será feita outra questão técnica com a deputada federal Silvia Cristina (PP). “Nosso sindicato está atento a todas essas questões, e estamos acompanhando a nossa atuação na PEC 47 e da deputada Silvia Cristina, já estive com o presidente da Casa e está atuando para a aprovação desse projeto”, finalizou Arlindo José. Fonte: http://rondonoticias.com.br/

Muitos servidores públicos de Rondônia que foram transpostos para o quadro da União estão enfrentando um grave problema ao se aposentar: redução drástica nos vencimentos. Isso acontece porque as gratificações, que representavam boa parte dos rendimentos, não foram corretamente incorporadas. A incorporação das gratificações deve ocorrer com base na média dos últimos cinco anos. No entanto, muitos servidores que se aposentaram antes desse período perderam uma grande parte da renda, caindo para um valor muito inferior ao que recebiam na ativa. Entre as gratificações que estão sendo retiradas, destaca-se a GPC (Gratificação de Desempenho do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos – PCCS), exclusiva para servidores de nível auxiliar. A administração pública tem removido essa gratificação, mas a justiça tem garantido o direito de permanência dela nos vencimentos dos servidores aposentados. ⚖️ O QUE FAZER SE VOCÊ FOI AFETADO? ✔️ Verifique seus contracheques e compare os valores antes e depois da aposentadoria.✔️ Busque informações com o SINDSEF ou um advogado especializado para analisar sua situação.✔️ Se necessário, entre com ação judicial para recuperar sua gratificação e solicitar os valores retroativos dos últimos 5 anos. A boa notícia é que os precedentes judiciais estão favoráveis aos servidores! 📢💪 Não deixe seu direito passar! Se você ou algum colega foi prejudicado, compartilhe essa informação! Quanto mais servidores conscientes, maior a mobilização para garantir a justiça! 📲 Dúvidas? Entre em contato com o SINDSEF!

Muitos servidores que foram transpostos para o quadro da União ainda têm dúvidas sobre o direito a valores retroativos. Apesar de a transposição já ter ocorrido há anos, a boa notícia é que sim, há valores a serem recebidos! Hoje, o entendimento consolidado no TRF1 (Primeira e Segunda Turma) reconhece o direito dos servidores transpostos a receberem a diferença entre o que recebiam do Estado e o que passaram a receber da União. Esse pagamento pode ser retroativo desde o protocolo do tempo de opção ou desde janeiro de 2014.Mas atenção: o tempo está correndo! A legislação impõe um prazo de prescrição de cinco anos. Isso significa que, se você não buscar seus direitos a tempo, pode perder valores significativos. Se você já foi transposto ou está nesse processo agora, procure orientação e garanta o que é seu por direito!