Os bancários no Brasil conquistaram um status diferenciado dentro da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Recentemente, um vídeo viral do TikTok popularizou a expressão CLT Premium para descrever os direitos trabalhistas dos bancários. Nosso escritório atua há mais de 20 anos com a categoria dos bancários e seus sindicatos, e acreditamos que podemos te ajudar a entender melhor o que está acontecendo. O internauta João Vitor Paz de Oliveira, bancário de 22 anos, alcançou 4 milhões de visualizações no TikTok compartilhando os “luxos” de seu emprego. Em sua publicação, o bancário listou: “viagens corporativas com tudo pago pelo empregador, décimo quinto salário, plano de academias, participação nos lucros da empresa etc.” Graças às suas históricas lutas sindicais, essa categoria, uma das mais organizadas e atuantes no cenário trabalhista brasileiro, conseguiu assegurar direitos e benefícios que vão além do que é garantido pela legislação padrão. No entanto, a luta por melhores condições de trabalho continua. Conquistas Históricas e Sindicais Desde a criação da CLT em 1943, os bancários têm se destacado pela organização e pela capacidade de mobilização através de seus sindicatos. Essas entidades têm sido fundamentais na conquista de direitos que beneficiam a categoria, como jornadas de trabalho reduzidas, participação nos lucros e resultados (PLR), e programas de assistência médica e odontológica. Artigos de Lei e Acordos Relevantes Os direitos dos bancários são regulamentados por uma série de artigos na CLT e complementados por acordos e convenções coletivas. Alguns dos mais relevantes incluem: A Luta Continua Apesar das conquistas, os bancários ainda enfrentam desafios significativos. A pressão por metas cada vez mais agressivas, o avanço da automação e a precarização das relações de trabalho são questões que demandam uma constante vigilância e mobilização. Os sindicatos continuam a desempenhar um papel fundamental na defesa dos direitos da categoria, lutando por: Conclusão A trajetória dos bancários brasileiros é marcada por conquistas significativas que lhes conferem um status diferenciado dentro da CLT. No entanto, a luta por direitos e melhores condições de trabalho é contínua. A organização sindical permanece vital para garantir que as conquistas sejam mantidas e ampliadas, enfrentando os desafios que surgem com as transformações do mercado de trabalho. Sindicalizar-se é um passo essencial para qualquer trabalhador que deseja conquistar mais segurança, reconhecimento e qualidade de vida no ambiente de trabalho. A união faz a força, e juntos podemos alcançar grandes realizações. Nosso escritório atua diretamente com os direitos dos bancários e seus sindicatos, e encorajamos todas as categorias a se mobilizarem e lutarem por um futuro melhor para todos os trabalhadores.
Mês: julho 2024
Advogado do Fonseca & Assis oferece palestras na Expoari e ExpoAgro
A palestra “Tributação do Agronegócio e Holding Rural” é uma oportunidade imperdível para aqueles interessados em saber como reduzir a carga tributária e impostos incidentes sobre a pessoa física e jurídica no Agro. Interessados poderão participar em Ariquemes e em Rolim de Moura. Esta palestra será oferecida por Denyvaldo Pais Junior, um advogado especialista na área, e integra a grade de programação de dois grandes eventos do Agro em Rondônia: a ExpoAgro, em Rolim de Moura, e a ExpoAri, em Ariquemes. O tema tem crescido em relevância diante das políticas de aumentos de impostos realizadas pelo Ministério da Fazenda e é de grande valor para aqueles que desejam proteger seus negócios e atuar em alto nível. O Dr. Denyvaldo Pais Junior é advogado especialista, com mais de 30 anos de experiência, e integra a equipe de profissionais do Fonseca & Assis Advogados Associados, um dos escritórios mais renomados da região Norte do Brasil. Ele compartilhará conhecimentos essenciais para os profissionais do agronegócio, focando em estratégias legais para otimização fiscal. O evento contará ainda com outras palestras valiosas. Ariquemes (EXPOARI):31/07/2024, das 14:45 às 15:15Espaço de Palestras e Auditório da EXPOARI. Rolim de Moura (EXPOAGRO):02/08/2024, das 14:45 às 15:15Auditório do Centro de Leilões do Parque de Exposições de Rolim de Moura.
Rescisão Indireta: O Que Você Precisa Saber
Entendendo a Rescisão Indireta A rescisão indireta, muitas vezes referida como a “justa causa do empregador,” ocorre quando o empregado é forçado a pedir demissão devido a faltas graves cometidas pelo empregador. Prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), essa modalidade de rescisão garante ao trabalhador os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa. Quando a Rescisão Indireta é Aplicável? A rescisão indireta pode ser solicitada em diversas situações, como: Direitos do Trabalhador Quando reconhecida a rescisão indireta, o empregado tem direito a: Casos Comuns A Justiça do Trabalho geralmente considera justa causa do empregador situações como atrasos salariais por mais de três meses e a ausência de depósitos do FGTS. No entanto, é crucial que a falta seja suficientemente grave para justificar a rescisão. Importância de Assessoria Jurídica Para ingressar com uma ação de rescisão indireta, é fundamental contar com a orientação de um advogado trabalhista, já que este tipo de ação não segue os ritos da Justiça Comum. Um advogado da área será o mais indicado para aqueles que precisem de assistência. A rescisão indireta é um direito importante para proteger o trabalhador de abusos e descumprimentos contratuais por parte do empregador. Se você acredita estar passando por uma dessas situações, procure assistência jurídica para garantir seus direitos. Em caso de dúvidas, consulte um advogado de sua confiança.
Trabalho Análogo à Escravidão, entenda do que se trata este tema que está em alta
O tema do trabalho análogo à escravidão tem sido bastante ventilado em veículos de comunicação, especialmente diante das recentes fiscalizações e resgates de trabalhadores em condições degradantes no Brasil. Essa prática desumana envolve situações que violam a dignidade e os direitos fundamentais dos trabalhadores, abrangendo trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes, restrição de locomoção, servidão por dívida, restrição de meio de transporte e vigilância ostensiva. O que é Trabalho Análogo à Escravidão? Trabalho análogo à escravidão envolve situações onde os trabalhadores são submetidos a condições que violam sua dignidade e direitos humanos fundamentais. No Brasil, essa prática é definida pelo Artigo 149 do Código Penal e inclui: O Que Diz a Lei? A questão do trabalho análogo à escravidão é regulamentada pelo Artigo 149 do Código Penal Brasileiro, que dispõe: “Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.” Prevenção e Denúncia Para combater essas práticas, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) coordena operações de fiscalização em parceria com outras instituições, como a Polícia Federal e o Ministério Público do Trabalho. Em 2022, mais de 2.500 trabalhadores foram resgatados dessas condições. Denúncias podem ser feitas de forma anônima e sigilosa através do Sistema Ipê. O “Radar do Trabalho Escravo” também oferece informações atualizadas sobre as operações de combate. Promover a conscientização e a denúncia são passos fundamentais para erradicar essa prática desumana. Ao compartilhar informações e educar a população, podemos avançar na construção de um ambiente de trabalho mais justo e seguro para todos.
Regras da Pré-Campanha: Orientações para o Pleito de 2024
A pré-campanha eleitoral é um período de grande importância para os futuros candidatos que desejam se preparar e se posicionar antes do início oficial da campanha. É fundamental compreender as limitações e as permissões legais para evitar infrações que possam comprometer a pretensa candidatura. A seguir, apresentamos um panorama das regras e dos direitos que envolvem a pré-campanha, destacando as datas e as normas relevantes para o pleito de 2024. O que é Permitido na Pré-Campanha? A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) permite que, durante o período de pré-campanha, os candidatos realizem algumas atividades que visam à promoção pessoal, desde que não configurem propaganda eleitoral antecipada. Entre as ações permitidas estão: O que é Proibido na Pré-Campanha? Apesar das permissões, a legislação impõe restrições claras para evitar a propaganda eleitoral antecipada, conforme previsto na Resolução nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Entre as proibições estão: Datas Relevantes para o Pleito de 2024 Para o pleito de 2024, algumas datas são fundamentais e devem ser observadas pelos candidatos e partidos: Normas e Leis Futuros e candidatos e eleitores interessados em saber mais sobre a legislação que regula o período de pré-campanha e a campanha eleitoral podem tirar um tempo para fazer as leituras a seguir: O período de pré-campanha exige cuidado e atenção às regras eleitorais para garantir uma candidatura legal e transparente. Compreender o que é permitido e o que é proibido, além de respeitar os prazos e as normas estabelecidas, é essencial para evitar sanções e garantir uma disputa justa. Para mais informações e orientações, recomenda-se consultar advogados especializados em direito eleitoral.
Regulamentação da Reforma Tributária traz riscos para segurança jurídica
A recente aprovação da reforma tributária pela Câmara dos Deputados, que estabelece um teto de 26,5% para a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), levanta importantes questões jurídicas e econômicas que afetarão toda a economia nacional e a vida dos brasileiros. A proposta visa simplificar o sistema tributário nacional, mas o texto aprovado gera controvérsias e incertezas. O objetivo da regulamentação era proporcionar segurança jurídica, estabelecendo um teto para a alíquota. No entanto, o texto aprovado não garante de forma eficaz o cumprimento do teto. A Regulação e a Revisão das Alíquotas O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 é crucial para a implementação do IVA. Embora a Emenda Constitucional forneça diretrizes gerais, detalhes específicos, como a revisão das alíquotas, dependerão de novas leis complementares. A possibilidade de revisão da alíquota pelo Executivo via PLP, sem prazos definidos, gera insegurança jurídica. Essa incerteza pode aumentar o risco de litígios e afetar a confiança dos agentes econômicos. Além disso, a necessidade de novas Leis Complementares para a aplicação do teto, vincula o arcabouço tributário à colaboração do Legislativo, gerando risco de que essas alíquotas possam se tornar moeda politiqueira em momentos políticos estratégicos. O IVA simplifica a arrecadação de impostos. Atualmente, os brasileiros pagam cincos impostos diferentes que serão simplificados com o IVA dividido em duas partes: CBS, de competência federal e o IBS, para estados e municípios. Impacto nas Compras e no Consumo A reforma também afeta diretamente o consumidor. Produtos como chocolates, eletrodomésticos e carros elétricos terão alíquotas específicas, variando conforme a categoria. Além disso, um novo imposto seletivo será aplicado a produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, tais quais cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, carros e extração de petróleo e minério, o que pode elevar ainda mais o preço desses itens. Essa variação pode impactar significativamente o preço final dos produtos, influenciando o comportamento de consumo da população. A reforma traz uma inovação com o cashback e devolução de impostos específicos para famílias de baixa renda inscritas no CAD único, como a devolução de 100% do imposto federal pago nas contas de água, luz, esgoto e gás natural. Segurança Jurídica A segurança jurídica é um princípio fundamental no direito tributário, e por isso pertence à classe dos sobreprincípios. Estes desempenham um papel estruturante e orientador no ordenamento jurídico, servindo como fundamentos essenciais para a interpretação e aplicação das normas. Enquanto os princípios comuns orientam áreas específicas do direito, os sobreprincípios abrangem e influenciam todo o sistema jurídico, garantindo sua coerência e unidade. Exemplos de sobreprincípios incluem a dignidade da pessoa humana e a segurança jurídica, que permeiam todas as esferas do direito. Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello, a segurança jurídica é vital para equilibrar a arrecadação estatal e os direitos dos contribuintes. A ausência de garantias claras na reforma pode levar a um aumento de contenciosos, minando a confiança dos agentes econômicos. Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) reiteram a importância de um ambiente regulatório claro e estável para assegurar a confiança dos contribuintes. A falta de especificidade no PLP 68/2024 sobre a revisão das alíquotas compromete essa segurança. Conclusão A reforma tributária é um passo necessário para a modernização do sistema tributário brasileiro. No entanto, falha em assegurar garantias concretas para o cumprimento do teto do IVA, comprometendo a segurança jurídica e a previsibilidade do sistema. Para que a reforma atinja seus objetivos de forma eficaz, é essencial que sejam definidos mecanismos claros e prazos para a revisão das alíquotas, garantindo assim um ambiente de maior confiança e estabilidade. O sistema tributário brasileiro precisa conciliar flexibilidade e solidez, sem tanta dependência de fatores humanos que possam colocar em risco a segurança jurídica. O texto aprovado na Câmara dos Deputados seguirá para aprovação no Senado Federal.
Guia Sobre Atestado Médico para Empregadores e Empregados
O atestado médico é um documento essencial no dia a dia das relações de trabalho, garantindo direitos e deveres tanto para empregadores quanto para empregados. Para esclarecer todas as dúvidas, reunimos as principais informações e requisitos legais sobre o tema. Principais Informações e Requisitos 1. Obrigação de Aceitação 2. CID Não Obrigatório 3. Atestado de Comparecimento 4. Decisão do Período de Afastamento 5. Quantidade de Atestados Médicos 6. Prazo para Entrega 7. Afastamento Superior a 15 Dias 8. Garantia de Remuneração 9. Sigilo Médico 10. Estabilidade Provisória 11. Dano Moral Conclusão Estar bem informado sobre os direitos e deveres relacionados aos atestados médicos é fundamental para manter um ambiente de trabalho saudável e justo. Se tiver dúvidas adicionais ou precisar de orientação específica, consulte um advogado especializado em direito do trabalho ou entre em contato com o sindicato de sua categoria.
Direitos dos trabalhadores e os vídeos para Tiktok/Instagram (redes sociais) da empresa.
Hoje em dia, muitas empresas incentivam seus funcionários a gravar vídeos no TikTok para promover produtos e serviços. No entanto, os trabalhadores não são obrigados a participar dessas atividades se isso não estiver previsto em seu contrato de trabalho. Obrigação de Gravar Vídeos? Os funcionários não são obrigados a gravar vídeos para o TikTok, a menos que isso esteja claramente especificado no contrato. Caso contrário, forçá-los a realizar essas atividades pode ser considerado desvio de função. Segundo Paulo Renato Fernandes, professor de direito da FGV-Rio, o empregado tem direito a remuneração adicional e indenização pelo uso não autorizado de sua imagem. Direito de Recusa Os trabalhadores têm o direito de recusar a gravação de vídeos sem sofrer punições. Maurício Corrêa da Veiga, advogado trabalhista, afirma que a recusa está relacionada à intimidade e vida privada do empregado, protegidas por lei. Casos de Indenização Uma funcionária de uma loja, em Teófilo Otoni, se sentia coagida a gravar vídeos constrangedores para a empresa onde trabalhava e ajuizou uma ação pedindo indenização. A decisão judicial condenou a loja de móveis a pagar R$ 12 mil a ex-funcionária por forçá-la a gravar vídeos em situações constrangedoras. Na decisão, o juiz Fabrício Lima Silva citou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que protege a imagem e dados pessoais dos trabalhadores. Procedimento Correto Empresas devem obter autorização por escrito dos funcionários para usar suas imagens, detalhando onde e como os vídeos serão veiculados. Mesmo que a atividade esteja prevista no contrato de trabalho, é recomendável obter consentimento para cada nova campanha publicitária.
Decisão judicial reconhece o direito de usar o FGTS para o pagamento de dívida
Em uma decisão da 13ª vara Cível Federal de São Paulo, o juiz Federal Marcelo Guerra Martins estabeleceu um novo precedente sobre o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Tradicionalmente reservado para situações específicas previstas na lei 8.036/90, o FGTS, o magistrado entendeu que ele pode ser utilizado para quitar dívidas processuais que ameaçam o direito fundamental à moradia do trabalhador. Contexto Legal e Argumentação Jurídica O trabalhador em questão buscava utilizar o FGTS para quitar dívidas que levaram à penhora do imóvel em que reside. Para isso, impetrou mandado de segurança contra o gerente administrativo do FGTS da Caixa Econômica Federal em São Paulo, requerendo a liberação do valor de R$ 220 mil. A argumentação central do trabalhador era que o rol de hipóteses de uso do saldo, estipulado no art. 20 da lei 8.036/90, é exemplificativo e não taxativo. Decisão Judicial e Fundamentação Ao analisar o mérito, o magistrado destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora a interpretação de que o rol mencionado é exemplificativo. O juiz Marcelo Guerra Martins considerou que a utilização do FGTS pode ser permitida em situações não expressamente previstas pela lei, desde que visem à proteção de direitos fundamentais do trabalhador, como o direito à moradia. Ele ressaltou que a Constituição Federal garante esse direito e que a interpretação das normas deve sempre buscar a efetiva proteção dos direitos fundamentais, alinhando-se com o princípio da dignidade da pessoa humana. Ao final, a decisão determinou que a Caixa Econômica Federal libere os valores do FGTS para a quitação das dívidas do trabalhador. Além disso, a Caixa foi condenada a pagar uma multa de R$ 4 mil pelo atraso no cumprimento de liminar que havia autorizado o uso do saldo. Conclusão Esta decisão judicial representa um avanço significativo na interpretação das possibilidades de uso do FGTS, ampliando a proteção aos direitos fundamentais dos trabalhadores. Ao reconhecer a natureza exemplificativa do rol previsto na lei 8.036/90, o Judiciário contribui para a adaptação das normas às necessidades reais e urgentes dos cidadãos, especialmente em situações que envolvem a moradia e a dignidade humana. Em caso de dúvidas, consulte um advogado de sua confiança.