Após o sucesso em Ariquemes e Rolim de Moura, a palestra “Tributação do Agronegócio e Holding Rural”, que atraiu grande interesse do público na ExpoAri e ExpoAgro, a palestra será realizada novamente, agora na EXPOPIB, em Pimenta Bueno, Rondônia. Esta é uma oportunidade imperdível para aqueles que desejam aprender estratégias eficazes para reduzir a carga tributária e os impostos incidentes sobre a pessoa física e jurídica no setor agro. A palestra será ministrada pelo advogado Denyvaldo Pais Junior, especialista com mais de 30 anos de experiência, e acontecerá no dia 29 de agosto, às 19h, no Centro Cultural Antônio Augusto das Neves, durante o evento EXPOPIB. Com uma trajetória de sucesso nos eventos anteriores, a expectativa é que o encontro em Pimenta Bueno seja igualmente impactante. Dr. Denyvaldo Pais Junior integra a equipe do Fonseca & Assis Advogados Associados, um dos escritórios mais respeitados da região Norte do Brasil, e compartilhará conhecimentos cruciais para os profissionais do agronegócio, com foco em otimização fiscal através de estratégias legais. O evento em Pimenta Bueno promete agregar ainda mais valor à programação do EXPOPIB, destacando-se como um momento essencial para os empresários e produtores rurais que buscam proteger e fortalecer seus negócios em um cenário de políticas fiscais desafiadoras. Data e Local: Pimenta Bueno (EXPOPIB):29/08/2024, às 19hCentro Cultural Antônio Augusto das Neves.
Autor: Fonseca & Assis
Tutela Coletiva: Desafios e Perspectivas
A jurisdição coletiva é uma ferramenta essencial no Direito do Trabalho, voltada à proteção de direitos transindividuais, que incluem direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. No Brasil, essa modalidade de tutela é expressamente prevista pela legislação trabalhista, destacando-se a Constituição Federal, a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esses dispositivos legais estabelecem a base para a promoção de ações coletivas, cujo objetivo é garantir uma proteção mais abrangente e eficaz dos direitos laborais. Conceito e Abrangência da Tutela Coletiva A tutela coletiva envolve a proteção de três categorias de direitos: difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Esses direitos são, por natureza, transindividuais, isto é, dizem respeito a grupos de pessoas ligadas por uma situação comum. No âmbito trabalhista, essa proteção visa assegurar que direitos de grupos de trabalhadores, como a melhoria das condições de trabalho ou o cumprimento de obrigações contratuais, sejam tratados de forma conjunta, evitando a multiplicidade de ações individuais. A legislação trabalhista brasileira reconhece a importância da tutela coletiva como meio de conferir maior efetividade à jurisdição, especialmente em casos que envolvem um grande número de trabalhadores. Essa abordagem permite não só a redução do número de processos individuais, como também a obtenção de decisões mais uniformes e consistentes. Desafios na Implementação da Tutela Coletiva na Justiça do Trabalho A aplicação efetiva da tutela coletiva na Justiça do Trabalho enfrenta diversos desafios, que precisam ser abordados para que esse instrumento jurídico cumpra plenamente seu papel. 1. Fortalecimento da Cultura Jurídica Coletiva: Apesar de prevista na legislação, a tutela coletiva ainda não é amplamente utilizada no Brasil, em parte devido à predominância de uma cultura jurídica focada na solução de litígios individuais. Para que essa realidade mude, é necessário promover uma conscientização entre os operadores do direito sobre as vantagens e a importância das ações coletivas. 2. Capacitação dos Legitimados Coletivos: Os sindicatos, associações e o Ministério Público do Trabalho, que são os principais legitimados para propor ações coletivas, muitas vezes enfrentam dificuldades para utilizar eficazmente essa ferramenta. A capacitação técnica e a disponibilização de recursos são fundamentais para que esses atores possam atuar de forma mais proativa na defesa dos direitos coletivos. 3. Simplificação Processual: A complexidade e o custo das ações coletivas, em comparação com as demandas individuais, podem desestimular sua utilização. A simplificação dos procedimentos processuais aplicáveis às ações coletivas é, portanto, uma medida necessária para facilitar o acesso à justiça e incentivar a coletivização das demandas trabalhistas. 4. Integração entre os Órgãos Judiciários: A falta de integração entre os diferentes ramos do Judiciário pode comprometer a uniformidade das decisões em matéria coletiva. A criação de mecanismos de cooperação entre a Justiça do Trabalho e outros ramos do Judiciário é uma proposta que poderia melhorar a coordenação e evitar decisões conflitantes. Perspectivas e Propostas de Aperfeiçoamento Para superar os desafios apontados e promover uma tutela coletiva mais efetiva na Justiça do Trabalho, é possível considerar as seguintes medidas: 1. Educação Jurídica Continuada: A promoção de cursos, seminários e treinamentos específicos sobre tutela coletiva para advogados, juízes e membros do Ministério Público do Trabalho é fundamental para difundir boas práticas e atualizar os conhecimentos dos operadores do direito. 2. Incentivo à Atuação dos Legitimados Coletivos: Medidas que fortaleçam a atuação de sindicatos e outras entidades representativas são essenciais para garantir que a tutela coletiva seja mais utilizada e eficaz na proteção dos direitos dos trabalhadores. 3. Simplificação dos Procedimentos: Reformas que simplifiquem os atos processuais e reduzam os custos das ações coletivas são necessárias para tornar essa ferramenta mais acessível e atrativa, tanto para os legitimados quanto para os próprios trabalhadores. 4. Fomento à Integração Judiciária: Promover a integração entre os diferentes órgãos do Judiciário, por meio de câmaras especializadas ou outros mecanismos de coordenação, pode contribuir para a uniformidade das decisões e para a eficácia da tutela coletiva. A tutela coletiva desempenha um papel crucial na proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos na Justiça do Trabalho. Sua implementação efetiva depende do fortalecimento da cultura jurídica coletiva, da capacitação dos legitimados, da simplificação processual e da integração judiciária. Com a adoção dessas medidas, a tutela coletiva pode se consolidar como um instrumento poderoso para a promoção da justiça social e a defesa dos direitos dos trabalhadores no Brasil. Referências Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasil. Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). Brasil. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Melo, Raimundo Simão de. Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho. São Paulo: Ed. LTr, 2008. Gidi, Antônio. A Class Action como Instrumento de Tutela Coletiva dos Direitos no Brasil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2000.
Governo Federal intensifica Fiscalização e Tributação
O Agro é o primeiro na mira, mas outros setores já são visados. O Governo Federal está intensificando suas ações contra irregularidades fiscais com o objetivo de equilibrar as contas públicas. O lançamento da operação ‘Declara Agro’ pela Receita Federal e o anúncio de uma meta fiscal mais rígida para 2025 devem servir como um alerta para todos os contribuintes. A operação “Declara Agro”, recém-iniciada, visa intensificar a fiscalização no setor agropecuário, um dos pilares da economia nacional, mas também um dos que mais apresenta irregularidades fiscais. A Receita Federal está concentrando seus esforços para combater práticas de sonegação e garantir a regularidade das declarações fiscais. O foco está em verificar a precisão das receitas e despesas reportadas pelos produtores rurais e empresas do setor. Simultaneamente, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a revisão da meta fiscal para 2025, que agora prevê um déficit primário de até 1% do PIB, em comparação com a meta anterior de 1,5% do PIB. Esta mudança demonstra um compromisso ainda mais forte com o equilíbrio fiscal e com a estabilidade econômica do país. Mas isso significa que o Governo pretende aumentar a arrecadação, e quem paga essa conta é o contribuinte. O advogado tributarista Denyvaldo Pais Junior, do renomado escritório Fonseca & Assis, recomenda que os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas de todos os setores, adotem medidas imediatas para regularização e busquem amparo profissional sempre que necessário, a fim de evitar surpresas desagradáveis por parte do fisco. Essas ações são uma resposta direta às crescentes preocupações sobre a sustentabilidade fiscal do país e a necessidade de reforçar a arrecadação tributária. Com o governo federal adotando uma postura mais rígida, é fundamental que todos os contribuintes estejam cientes da importância de regularizar sua situação fiscal o mais rapidamente possível.
Entenda por que Bancários estão sendo chamados de CLT Premium
Os bancários no Brasil conquistaram um status diferenciado dentro da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Recentemente, um vídeo viral do TikTok popularizou a expressão CLT Premium para descrever os direitos trabalhistas dos bancários. Nosso escritório atua há mais de 20 anos com a categoria dos bancários e seus sindicatos, e acreditamos que podemos te ajudar a entender melhor o que está acontecendo. O internauta João Vitor Paz de Oliveira, bancário de 22 anos, alcançou 4 milhões de visualizações no TikTok compartilhando os “luxos” de seu emprego. Em sua publicação, o bancário listou: “viagens corporativas com tudo pago pelo empregador, décimo quinto salário, plano de academias, participação nos lucros da empresa etc.” Graças às suas históricas lutas sindicais, essa categoria, uma das mais organizadas e atuantes no cenário trabalhista brasileiro, conseguiu assegurar direitos e benefícios que vão além do que é garantido pela legislação padrão. No entanto, a luta por melhores condições de trabalho continua. Conquistas Históricas e Sindicais Desde a criação da CLT em 1943, os bancários têm se destacado pela organização e pela capacidade de mobilização através de seus sindicatos. Essas entidades têm sido fundamentais na conquista de direitos que beneficiam a categoria, como jornadas de trabalho reduzidas, participação nos lucros e resultados (PLR), e programas de assistência médica e odontológica. Artigos de Lei e Acordos Relevantes Os direitos dos bancários são regulamentados por uma série de artigos na CLT e complementados por acordos e convenções coletivas. Alguns dos mais relevantes incluem: A Luta Continua Apesar das conquistas, os bancários ainda enfrentam desafios significativos. A pressão por metas cada vez mais agressivas, o avanço da automação e a precarização das relações de trabalho são questões que demandam uma constante vigilância e mobilização. Os sindicatos continuam a desempenhar um papel fundamental na defesa dos direitos da categoria, lutando por: Conclusão A trajetória dos bancários brasileiros é marcada por conquistas significativas que lhes conferem um status diferenciado dentro da CLT. No entanto, a luta por direitos e melhores condições de trabalho é contínua. A organização sindical permanece vital para garantir que as conquistas sejam mantidas e ampliadas, enfrentando os desafios que surgem com as transformações do mercado de trabalho. Sindicalizar-se é um passo essencial para qualquer trabalhador que deseja conquistar mais segurança, reconhecimento e qualidade de vida no ambiente de trabalho. A união faz a força, e juntos podemos alcançar grandes realizações. Nosso escritório atua diretamente com os direitos dos bancários e seus sindicatos, e encorajamos todas as categorias a se mobilizarem e lutarem por um futuro melhor para todos os trabalhadores.
Advogado do Fonseca & Assis oferece palestras na Expoari e ExpoAgro
A palestra “Tributação do Agronegócio e Holding Rural” é uma oportunidade imperdível para aqueles interessados em saber como reduzir a carga tributária e impostos incidentes sobre a pessoa física e jurídica no Agro. Interessados poderão participar em Ariquemes e em Rolim de Moura. Esta palestra será oferecida por Denyvaldo Pais Junior, um advogado especialista na área, e integra a grade de programação de dois grandes eventos do Agro em Rondônia: a ExpoAgro, em Rolim de Moura, e a ExpoAri, em Ariquemes. O tema tem crescido em relevância diante das políticas de aumentos de impostos realizadas pelo Ministério da Fazenda e é de grande valor para aqueles que desejam proteger seus negócios e atuar em alto nível. O Dr. Denyvaldo Pais Junior é advogado especialista, com mais de 30 anos de experiência, e integra a equipe de profissionais do Fonseca & Assis Advogados Associados, um dos escritórios mais renomados da região Norte do Brasil. Ele compartilhará conhecimentos essenciais para os profissionais do agronegócio, focando em estratégias legais para otimização fiscal. O evento contará ainda com outras palestras valiosas. Ariquemes (EXPOARI):31/07/2024, das 14:45 às 15:15Espaço de Palestras e Auditório da EXPOARI. Rolim de Moura (EXPOAGRO):02/08/2024, das 14:45 às 15:15Auditório do Centro de Leilões do Parque de Exposições de Rolim de Moura.
Rescisão Indireta: O Que Você Precisa Saber
Entendendo a Rescisão Indireta A rescisão indireta, muitas vezes referida como a “justa causa do empregador,” ocorre quando o empregado é forçado a pedir demissão devido a faltas graves cometidas pelo empregador. Prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), essa modalidade de rescisão garante ao trabalhador os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa. Quando a Rescisão Indireta é Aplicável? A rescisão indireta pode ser solicitada em diversas situações, como: Direitos do Trabalhador Quando reconhecida a rescisão indireta, o empregado tem direito a: Casos Comuns A Justiça do Trabalho geralmente considera justa causa do empregador situações como atrasos salariais por mais de três meses e a ausência de depósitos do FGTS. No entanto, é crucial que a falta seja suficientemente grave para justificar a rescisão. Importância de Assessoria Jurídica Para ingressar com uma ação de rescisão indireta, é fundamental contar com a orientação de um advogado trabalhista, já que este tipo de ação não segue os ritos da Justiça Comum. Um advogado da área será o mais indicado para aqueles que precisem de assistência. A rescisão indireta é um direito importante para proteger o trabalhador de abusos e descumprimentos contratuais por parte do empregador. Se você acredita estar passando por uma dessas situações, procure assistência jurídica para garantir seus direitos. Em caso de dúvidas, consulte um advogado de sua confiança.
Trabalho Análogo à Escravidão, entenda do que se trata este tema que está em alta
O tema do trabalho análogo à escravidão tem sido bastante ventilado em veículos de comunicação, especialmente diante das recentes fiscalizações e resgates de trabalhadores em condições degradantes no Brasil. Essa prática desumana envolve situações que violam a dignidade e os direitos fundamentais dos trabalhadores, abrangendo trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes, restrição de locomoção, servidão por dívida, restrição de meio de transporte e vigilância ostensiva. O que é Trabalho Análogo à Escravidão? Trabalho análogo à escravidão envolve situações onde os trabalhadores são submetidos a condições que violam sua dignidade e direitos humanos fundamentais. No Brasil, essa prática é definida pelo Artigo 149 do Código Penal e inclui: O Que Diz a Lei? A questão do trabalho análogo à escravidão é regulamentada pelo Artigo 149 do Código Penal Brasileiro, que dispõe: “Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.” Prevenção e Denúncia Para combater essas práticas, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) coordena operações de fiscalização em parceria com outras instituições, como a Polícia Federal e o Ministério Público do Trabalho. Em 2022, mais de 2.500 trabalhadores foram resgatados dessas condições. Denúncias podem ser feitas de forma anônima e sigilosa através do Sistema Ipê. O “Radar do Trabalho Escravo” também oferece informações atualizadas sobre as operações de combate. Promover a conscientização e a denúncia são passos fundamentais para erradicar essa prática desumana. Ao compartilhar informações e educar a população, podemos avançar na construção de um ambiente de trabalho mais justo e seguro para todos.
Regras da Pré-Campanha: Orientações para o Pleito de 2024
A pré-campanha eleitoral é um período de grande importância para os futuros candidatos que desejam se preparar e se posicionar antes do início oficial da campanha. É fundamental compreender as limitações e as permissões legais para evitar infrações que possam comprometer a pretensa candidatura. A seguir, apresentamos um panorama das regras e dos direitos que envolvem a pré-campanha, destacando as datas e as normas relevantes para o pleito de 2024. O que é Permitido na Pré-Campanha? A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) permite que, durante o período de pré-campanha, os candidatos realizem algumas atividades que visam à promoção pessoal, desde que não configurem propaganda eleitoral antecipada. Entre as ações permitidas estão: O que é Proibido na Pré-Campanha? Apesar das permissões, a legislação impõe restrições claras para evitar a propaganda eleitoral antecipada, conforme previsto na Resolução nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Entre as proibições estão: Datas Relevantes para o Pleito de 2024 Para o pleito de 2024, algumas datas são fundamentais e devem ser observadas pelos candidatos e partidos: Normas e Leis Futuros e candidatos e eleitores interessados em saber mais sobre a legislação que regula o período de pré-campanha e a campanha eleitoral podem tirar um tempo para fazer as leituras a seguir: O período de pré-campanha exige cuidado e atenção às regras eleitorais para garantir uma candidatura legal e transparente. Compreender o que é permitido e o que é proibido, além de respeitar os prazos e as normas estabelecidas, é essencial para evitar sanções e garantir uma disputa justa. Para mais informações e orientações, recomenda-se consultar advogados especializados em direito eleitoral.
Regulamentação da Reforma Tributária traz riscos para segurança jurídica
A recente aprovação da reforma tributária pela Câmara dos Deputados, que estabelece um teto de 26,5% para a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), levanta importantes questões jurídicas e econômicas que afetarão toda a economia nacional e a vida dos brasileiros. A proposta visa simplificar o sistema tributário nacional, mas o texto aprovado gera controvérsias e incertezas. O objetivo da regulamentação era proporcionar segurança jurídica, estabelecendo um teto para a alíquota. No entanto, o texto aprovado não garante de forma eficaz o cumprimento do teto. A Regulação e a Revisão das Alíquotas O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 é crucial para a implementação do IVA. Embora a Emenda Constitucional forneça diretrizes gerais, detalhes específicos, como a revisão das alíquotas, dependerão de novas leis complementares. A possibilidade de revisão da alíquota pelo Executivo via PLP, sem prazos definidos, gera insegurança jurídica. Essa incerteza pode aumentar o risco de litígios e afetar a confiança dos agentes econômicos. Além disso, a necessidade de novas Leis Complementares para a aplicação do teto, vincula o arcabouço tributário à colaboração do Legislativo, gerando risco de que essas alíquotas possam se tornar moeda politiqueira em momentos políticos estratégicos. O IVA simplifica a arrecadação de impostos. Atualmente, os brasileiros pagam cincos impostos diferentes que serão simplificados com o IVA dividido em duas partes: CBS, de competência federal e o IBS, para estados e municípios. Impacto nas Compras e no Consumo A reforma também afeta diretamente o consumidor. Produtos como chocolates, eletrodomésticos e carros elétricos terão alíquotas específicas, variando conforme a categoria. Além disso, um novo imposto seletivo será aplicado a produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, tais quais cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, carros e extração de petróleo e minério, o que pode elevar ainda mais o preço desses itens. Essa variação pode impactar significativamente o preço final dos produtos, influenciando o comportamento de consumo da população. A reforma traz uma inovação com o cashback e devolução de impostos específicos para famílias de baixa renda inscritas no CAD único, como a devolução de 100% do imposto federal pago nas contas de água, luz, esgoto e gás natural. Segurança Jurídica A segurança jurídica é um princípio fundamental no direito tributário, e por isso pertence à classe dos sobreprincípios. Estes desempenham um papel estruturante e orientador no ordenamento jurídico, servindo como fundamentos essenciais para a interpretação e aplicação das normas. Enquanto os princípios comuns orientam áreas específicas do direito, os sobreprincípios abrangem e influenciam todo o sistema jurídico, garantindo sua coerência e unidade. Exemplos de sobreprincípios incluem a dignidade da pessoa humana e a segurança jurídica, que permeiam todas as esferas do direito. Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello, a segurança jurídica é vital para equilibrar a arrecadação estatal e os direitos dos contribuintes. A ausência de garantias claras na reforma pode levar a um aumento de contenciosos, minando a confiança dos agentes econômicos. Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) reiteram a importância de um ambiente regulatório claro e estável para assegurar a confiança dos contribuintes. A falta de especificidade no PLP 68/2024 sobre a revisão das alíquotas compromete essa segurança. Conclusão A reforma tributária é um passo necessário para a modernização do sistema tributário brasileiro. No entanto, falha em assegurar garantias concretas para o cumprimento do teto do IVA, comprometendo a segurança jurídica e a previsibilidade do sistema. Para que a reforma atinja seus objetivos de forma eficaz, é essencial que sejam definidos mecanismos claros e prazos para a revisão das alíquotas, garantindo assim um ambiente de maior confiança e estabilidade. O sistema tributário brasileiro precisa conciliar flexibilidade e solidez, sem tanta dependência de fatores humanos que possam colocar em risco a segurança jurídica. O texto aprovado na Câmara dos Deputados seguirá para aprovação no Senado Federal.
Guia Sobre Atestado Médico para Empregadores e Empregados
O atestado médico é um documento essencial no dia a dia das relações de trabalho, garantindo direitos e deveres tanto para empregadores quanto para empregados. Para esclarecer todas as dúvidas, reunimos as principais informações e requisitos legais sobre o tema. Principais Informações e Requisitos 1. Obrigação de Aceitação 2. CID Não Obrigatório 3. Atestado de Comparecimento 4. Decisão do Período de Afastamento 5. Quantidade de Atestados Médicos 6. Prazo para Entrega 7. Afastamento Superior a 15 Dias 8. Garantia de Remuneração 9. Sigilo Médico 10. Estabilidade Provisória 11. Dano Moral Conclusão Estar bem informado sobre os direitos e deveres relacionados aos atestados médicos é fundamental para manter um ambiente de trabalho saudável e justo. Se tiver dúvidas adicionais ou precisar de orientação específica, consulte um advogado especializado em direito do trabalho ou entre em contato com o sindicato de sua categoria.