Entendendo a Rescisão Indireta
A rescisão indireta, muitas vezes referida como a “justa causa do empregador,” ocorre quando o empregado é forçado a pedir demissão devido a faltas graves cometidas pelo empregador. Prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), essa modalidade de rescisão garante ao trabalhador os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa.
Quando a Rescisão Indireta é Aplicável?
A rescisão indireta pode ser solicitada em diversas situações, como:
- Assédio Moral ou Sexual: Condutas abusivas no ambiente de trabalho que causem dano psicológico ao empregado.
- Rigor Excessivo: Exigências desproporcionais e desnecessárias feitas pelo empregador.
- Descumprimento de Obrigações Contratuais: Atrasos reiterados no pagamento de salários ou a falta de depósito do FGTS.
Direitos do Trabalhador
Quando reconhecida a rescisão indireta, o empregado tem direito a:
- Aviso prévio indenizado
- 13º salário proporcional
- Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3
- Saque do FGTS com multa de 40%
Casos Comuns
A Justiça do Trabalho geralmente considera justa causa do empregador situações como atrasos salariais por mais de três meses e a ausência de depósitos do FGTS. No entanto, é crucial que a falta seja suficientemente grave para justificar a rescisão.
Importância de Assessoria Jurídica
Para ingressar com uma ação de rescisão indireta, é fundamental contar com a orientação de um advogado trabalhista, já que este tipo de ação não segue os ritos da Justiça Comum. Um advogado da área será o mais indicado para aqueles que precisem de assistência.
A rescisão indireta é um direito importante para proteger o trabalhador de abusos e descumprimentos contratuais por parte do empregador. Se você acredita estar passando por uma dessas situações, procure assistência jurídica para garantir seus direitos.
Em caso de dúvidas, consulte um advogado de sua confiança.
