A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o O Projeto de Lei 5.152, de 2023, que visa garantir aos servidores federais e estagiários o direito de coincidir suas férias com as de seus cônjuges ou dependentes com deficiência. A proposta modifica o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (RJU) e a Lei do Estágio, assegurando mais direitos a esses grupos.
Principais Pontos do Projeto
- Alterações no RJU e na Lei do Estágio:
O projeto altera a Lei nº 8.112, de 1990, referente ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (RJU), que disciplina os direitos e deveres dos servidores federais, e a Lei nº 11.788, de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, permitindo que servidores e estagiários coincidam suas férias com as de cônjuges ou dependentes com deficiência. - Direito à Coincidência de Férias:
Servidores públicos e estagiários poderão solicitar a coincidência de suas férias com as de seus cônjuges ou dependentes com deficiência, mediante comprovação da condição de deficiência e da necessidade de cuidado.
Tramitação e Próximos Passos
O texto aprovado pela Comissão de Administração e Serviço Público seguirá agora para análise nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Trabalho; e, por fim, de Constituição e Justiça e de Cidadania. Essa tramitação é em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado em todas as comissões, o projeto poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação em plenário, a menos que haja recurso para sua apreciação pelos deputados.
