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Categoria: Fonseca e Assis
Ética como Fundamento: Um Novo Capítulo para a Advocacia Rondoniense!
O Dr. Vinicius Assis, sócio do escritório Fonseca & Assis e Diretor-Geral da ESA/RO, marcou presença na abertura do I Congresso de Ética da OAB Rondônia e no lançamento da Escola de Ética do TED, iniciativas que reforçam o compromisso com a formação ética na advocacia. A criação da Escola de Ética pelo Tribunal de Ética e Disciplina representa um avanço histórico: além da função punitiva, o TED assume um papel pedagógico e dialógico, promovendo uma cultura ética sólida e orientadora para toda a categoria. A ESA/RO, sob a liderança do Dr. Vinicius, orgulha-se de integrar esse movimento transformador. O escritório Fonseca & Assis reforça seu apoio à iniciativa, destacando a importância de ações educativas que fortaleçam a atuação ética, técnica e comprometida dos advogados de Rondônia. Um futuro mais justo e digno para a profissão começa com educação, diálogo e valores inegociáveis.
Fonseca & Assis Advogados participa de evento internacional sobre Privacidade em Portugal!
Nosso sócio, Dr. Vinicius de Assis, compartilhou sua expertise no cenário da privacidade de dados no Brasil, com foco na atuação das autoridades fazendárias na busca por informações pessoais e tributos devidos, em evento promovido por uma renomada associação de Portugal. 🇵🇹🇧🇷 No vídeo, Vinicius traz insights valiosos sobre os desafios e as nuances da legislação brasileira nesse campo, promovendo um diálogo enriquecedor com especialistas de diversas nacionalidades. Acreditamos que a troca de conhecimentos em fóruns internacionais como este é fundamental para aprimorar nossa atuação e oferecer as melhores soluções jurídicas para nossos clientes.
IA na Advocacia: Ética, estratégia e inovação com Dr. Vinicius Assis no #PODIREITO
🎙 No bate-papo do #PODIREITO, com Vitória Jeovana e Tiago Meireles, o Dr. Vinicius Assis (sócio do escritório Fonseca & Assis) reflete sobre o impacto da IA na Advocacia: 💬 “Um bom profissional acha saídas legais, éticas e constitucionais.” ⚡ Como a IA revoluciona nossa advocacia: ✅ Análise de jurisprudência em segundos; ✅ Precisão técnica + estratégia humanizada; ✅ Soluções alinhadas à lei. ▶ Vídeo COMPLETO está no YouTube, link disponível nos stories #DireitoDoFuturo | #FonsecaAssis | #YouTube
Consequências Legais para Eleitores que Não Votam e Não Justificam
O não comparecimento às urnas, sem justificativa ou pagamento da multa, pode gerar diversas sanções, afetando diretamente a vida civil e profissional dos eleitores. Restrições Impostas pela Justiça Eleitoral Eleitores que não justificarem sua ausência às urnas ou não quitarem as multas impostas pela Justiça Eleitoral estarão sujeitos a uma série de restrições, conforme previsto no Código Eleitoral. Algumas das principais consequências incluem: Multas e Cancelamento do Título de Eleitor Além dessas restrições, a falta de justificativa e o não pagamento das multas podem acarretar o cancelamento do título eleitoral após três eleições consecutivas. Isso impede o cidadão de praticar qualquer ato que exija quitação eleitoral, como matrícula em instituições de ensino fiscalizadas pelo governo( Justiça Eleitoral). O valor da multa para cada turno em que o eleitor não votou ou justificou é de R$ 3,51, podendo ser quitada via Guia de Recolhimento da União (GRU), emitida pelos sistemas online do Tribunal Superior Eleitoral( Justiça Eleitoral). Como Justificar a Ausência O eleitor que não comparecer às urnas pode justificar sua ausência no dia da eleição, por meio do aplicativo e-Título ou em qualquer seção eleitoral fora de seu domicílio. Caso não seja possível justificar no dia, o prazo para regularização é de até 60 dias após cada turno, por meio do sistema Justifica( Justiça Eleitoral)( Justiça Eleitoral). Esse cenário destaca a importância de se manter regular com a Justiça Eleitoral, especialmente para aqueles que pretendem seguir carreira em cargos públicos ou necessitam de documentos oficiais frequentemente. Em caso de dúvidas, consulte um advogado de sua confiança.
Elton Assis é homenageado nos 50 Anos da OAB/RO
Em uma noite marcada por profunda emoção, a OAB Rondônia celebrou, na noite desta sexta-feira (30), os 50 anos de sua trajetória gloriosa, reverenciando os homens e mulheres que construíram essa história. Ex-presidentes compartilharam seus testemunhos, relembrando as lutas e conquistas que moldaram a Ordem ao longo das décadas. Dentre eles, Elton José Assis, sócio-fundador do Fonseca & Assis Advogados Associados. Durante a presidência de Elton Assis (2019-2021), ocorreu a pandemia de Covid-19, um período de grandes adaptações. Sua gestão foi imprescindível para a manutenção do bom funcionamento das atividades jurídicas em Rondônia. Visando defender os direitos dos jurisdicionados e a atuação da classe dos advogados, Elton Assis defendeu a suspensão e, posteriormente, a retomada dos prazos processuais, sempre com foco na advocacia. Além disso, sob seu comando, a OAB/RO prestou assistência essencial aos colegas em necessidade, entregando cestas básicas e demais ítens essenciais, como botijões de gás. Durante a solenidade, todos os diretores que ocuparam cargos na instituição foram homenageados com galerias que registram suas imagens, eternizando sua contribuição. Além disso, foi prestada uma justa homenagem às instituições parceiras, fundamentais na construção dessa história de sucesso. A noite foi repleta de emoções e inspiração, projetando um futuro promissor para as próximas gerações nos próximos 100, 150 anos.
Entenda por que Bancários estão sendo chamados de CLT Premium
Os bancários no Brasil conquistaram um status diferenciado dentro da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Recentemente, um vídeo viral do TikTok popularizou a expressão CLT Premium para descrever os direitos trabalhistas dos bancários. Nosso escritório atua há mais de 20 anos com a categoria dos bancários e seus sindicatos, e acreditamos que podemos te ajudar a entender melhor o que está acontecendo. O internauta João Vitor Paz de Oliveira, bancário de 22 anos, alcançou 4 milhões de visualizações no TikTok compartilhando os “luxos” de seu emprego. Em sua publicação, o bancário listou: “viagens corporativas com tudo pago pelo empregador, décimo quinto salário, plano de academias, participação nos lucros da empresa etc.” Graças às suas históricas lutas sindicais, essa categoria, uma das mais organizadas e atuantes no cenário trabalhista brasileiro, conseguiu assegurar direitos e benefícios que vão além do que é garantido pela legislação padrão. No entanto, a luta por melhores condições de trabalho continua. Conquistas Históricas e Sindicais Desde a criação da CLT em 1943, os bancários têm se destacado pela organização e pela capacidade de mobilização através de seus sindicatos. Essas entidades têm sido fundamentais na conquista de direitos que beneficiam a categoria, como jornadas de trabalho reduzidas, participação nos lucros e resultados (PLR), e programas de assistência médica e odontológica. Artigos de Lei e Acordos Relevantes Os direitos dos bancários são regulamentados por uma série de artigos na CLT e complementados por acordos e convenções coletivas. Alguns dos mais relevantes incluem: A Luta Continua Apesar das conquistas, os bancários ainda enfrentam desafios significativos. A pressão por metas cada vez mais agressivas, o avanço da automação e a precarização das relações de trabalho são questões que demandam uma constante vigilância e mobilização. Os sindicatos continuam a desempenhar um papel fundamental na defesa dos direitos da categoria, lutando por: Conclusão A trajetória dos bancários brasileiros é marcada por conquistas significativas que lhes conferem um status diferenciado dentro da CLT. No entanto, a luta por direitos e melhores condições de trabalho é contínua. A organização sindical permanece vital para garantir que as conquistas sejam mantidas e ampliadas, enfrentando os desafios que surgem com as transformações do mercado de trabalho. Sindicalizar-se é um passo essencial para qualquer trabalhador que deseja conquistar mais segurança, reconhecimento e qualidade de vida no ambiente de trabalho. A união faz a força, e juntos podemos alcançar grandes realizações. Nosso escritório atua diretamente com os direitos dos bancários e seus sindicatos, e encorajamos todas as categorias a se mobilizarem e lutarem por um futuro melhor para todos os trabalhadores.
Vitória dos Trabalhadores: STF confirma competência da Justiça do Trabalho em casos da FUNASA
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização envolvendo servidores da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). A decisão foi tomada pela 2ª Turma do STF, que rejeitou as reclamações da FUNASA contra o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Movimento em Rondônia Elton Assis, ex-presidente da OAB de Rondônia e atual Conselheiro Federal da OAB, foi uma das lideranças locais em um movimento nacional contra o esvaziamento da competência da Justiça Trabalhista que vinha ocorrendo pelo STF, ele defende a primazia da Justiça Trabalhista por ser construída a partir de princípios que levam em consideração a especificidade das relações de Trabalho. Segundo Elton Assis, “a justiça do trabalho significa equidade na aplicação de preceitos e garantias fundamentais.” Nesse sentido, o posicionamento do STF representa uma vitória para a classe trabalhadora e para o movimento nacional de operadores do Direito, que luta contra o esvaziamento das competências da Justiça do Trabalho. Contexto da Decisão A controvérsia surgiu a partir de decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que foram contestadas pela FUNASA. A fundação argumentava que a Justiça do Trabalho não deveria julgar ações de servidores estatutários. No entanto, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, destacou que a jurisprudência do STF indica que decisões baseadas em interpretações legais controversas na época não podem ser anuladas posteriormente. Assim, a competência da Justiça Trabalhista foi mantida para esses casos específicos. A decisão do STF reafirma a importância da Justiça do Trabalho em casos envolvendo servidores públicos em regime celetista, garantindo a devida proteção aos direitos desses trabalhadores. Impacto Nacional A decisão do STF tem um impacto significativo não apenas para os servidores da FUNASA, mas também para outros trabalhadores em regimes similares, reafirmando a autoridade da Justiça do Trabalho e protegendo direitos laborais que poderiam estar em risco. Essa decisão firma precedentes para a manutenção da competência da Justiça Trabalhista e a expectativa é que outras ações semelhantes também reconheçam essa competência.
Escritório Fonseca & Assis participa do 26ºEncontro Estadual dos Bancários de Rondônia
“Com muita união e mobilização é possível sim buscar mais conquistas e sonhar com ganho real, acredita Elton Assis” Durante a realização do painel jurídico do 26º Encontro Estadual dos Bancários de Rondônia, no último sábado (4/5), em Ji-Paraná, Elton Assis, um dos advogados e proprietários do Escritório Fonseca & Assis (que presta assessoria jurídica ao SEEB-RO) disse que, apesar do cenário de oscilações da economia brasileira e, principalmente, pelos obstáculos criados pelos bancos nas mesas de negociações durante a Campanha Nacional dos Bancários, com muita união, mobilização e força, é possível sim buscar mais conquistas e sonhar com ganho real nos salários. Ele explica que, em 2015, o PIB brasileiro sofreu uma retração de 3,5%, e em 2016 de 3,3%, Até 2019 a economia teve um crescimento de 1,5% em média, mas com a chegada da pandemia do novo coronavírus (covid-19) sofreu retração de 3,3%. Em 2021 houve crescimento de 4,8%, em 2022 de 3% e em 2023 de 2,9% de crescimento. Além disso, mencionou a taxa de juros (Selic), que chegou, em janeiro de 2023, aos absurdos 13,75%. “Mas apesar de todas essas turbulências na economia, de todas as incertezas no cenário internacional, com as guerras da Ucrânia e no Oriente Médio, que impactam na economia global, no Brasil não se pode apontar um cenário negativo. Nos últimos 12 meses o setor bancário brasileiro manteve lucros, com exceção do caso do Bradesco e Santander, que sofreram o impacto do caso das Casas Americanas”, explicou Elton. “Os bancos sempre colocam muitas dificuldades para impedir qualquer tipo de melhorias para os trabalhadores, mas com nossa experiência na advocacia sindical, sempre atuando em negociações coletivas, entendemos que, nessas próximas negociações, é possível vislumbrar uma possibilidade de manter as conquistas já obtidas e sonhar com uma recomposição salarial não só da inflação, mas com aumento real, desde que haja bastante união, mobilização e força da categoria a nível nacional. E conhecemos a força dos bancários rondonienses para fazer o enfrentamento adequado e conseguir avanços nas negociações coletivas”, acrescentou. EMPREGO BANCÁRIO Elton Assis destacou ainda a questão do emprego bancário, muito afetado nos últimos anos por fatores políticos, econômicos e até de evolução tecnológica. Fonte: SEEB-RO (Texto publicado em: bancariosro.com.br)
Acordo entre CNJ e Ministério da Justiça auxiliará superendividados
Em um movimento conjunto e estratégico, os poderes Judiciário e Executivo, representados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), firmaram uma aliança significativa com o objetivo de implementar melhorias propostas pela Lei n. 14.181/2021, que aborda a delicada questão do superendividamento dos consumidores. Esse acordo pioneiro visa a capacitação dos profissionais que atuam nos Procons para que desempenhem um papel crucial na renegociação das dívidas de indivíduos afetados pelo superendividamento, um fenômeno cada vez mais presente na sociedade brasileira. Durante a cerimônia de assinatura do convênio, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ, destacou a importância dessa parceria, enfatizando seu potencial impacto positivo principalmente para as camadas mais vulneráveis da população. Esse esforço coletivo visa não apenas facilitar, mas também agilizar os processos envolvidos no tratamento dos superendividados, promovendo uma abordagem mais eficiente e empática a um problema de grande relevância nacional. Além disso, o acordo emerge como um fruto do Grupo de Trabalho criado pelo CNJ, sob a coordenação do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, que se dedicou a aperfeiçoar os procedimentos de atendimento aos superendividados. Este compromisso também ressoa com os princípios constitucionais de independência e harmonia entre os poderes da República, conforme ressaltado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Ele salientou a importância da medida para a proteção dos direitos dos superendividados, muitas vezes marginalizados no cenário econômico. O entendimento mútuo entre os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) e os Procons para a renegociação de dívidas reflete um passo fundamental em direção a uma sociedade mais justa e solidária. Essa sinergia entre as instituições visa proporcionar uma solução alternativa e eficaz ao endividamento excessivo, que não apenas recupera a dignidade financeira dos indivíduos, mas também os reintegra como participantes ativos da economia. O cenário do superendividamento no Brasil, marcado por dados alarmantes que indicam milhões de brasileiros à beira da incapacidade financeira, reforça a urgência de ações concretas e estruturadas. Neste contexto, o programa de capacitação para agentes públicos de defesa do consumidor emerge como uma iniciativa esperançosa, promovendo a formação de mediadores especializados em conciliação de dívidas. Esse esforço conjunto entre o CNJ, a Senacon e instituições acadêmicas como a Universidade de Brasília (UnB) pavimenta o caminho para uma abordagem mais humanizada e efetiva na resolução de conflitos financeiros, alinhando-se com as diretrizes da Lei n. 14.181/2021 e o espírito do Código de Defesa do Consumidor. Na prática jurídica, acompanhamos de perto esses desenvolvimentos e estamos comprometidos em oferecer informações ao público sobre a questão do superendividamento. Entendemos a complexidade desse problema e a importância de esclarecimentos ao público. Encorajamos todos que se encontram nessa situação a nos procurar apoio jurídico para encontrar caminhos viáveis para a recuperação financeira. Em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança