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Categoria: Direito Tributário
STJ decide: gorjetas não integram base de cálculo de empresas do Simples Nacional
Diante da controvérsia em saber se as gorjetas ou taxas de serviço cobradas pelos restaurantes, as quais integram a remuneração..
Relatório aponta: 90,9% dos casos de modulação de efeitos decididos pelo STF em favor do fisco
Fonte: JOTA O que é “modulação de efeitos”? Por meio da modulação, quando o STF declara um tributo inconstitucional, por..
QUAIS SÃO OS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS E QUAL É O MELHOR PARA A SUA
Fonte: SEBRAE Os impostos que sua empresa deve pagar são definidos de acordo com o regime tributário que ela estiver..