Desde 2014, servidores administrativos e professores da rede pública têm direito a diferenças remuneratórias que não foram devidamente pagas ao longo dos anos. A boa notícia é que a justiça já reconheceu esse direito, e muitos servidores já começaram a receber os valores devidos. O reconhecimento da justiça O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) tem decidido favoravelmente aos servidores, e as instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), já consolidaram esse entendimento. Isso significa que o direito está garantido, e há um histórico positivo de decisões que favorecem os profissionais da educação e da administração pública. O que isso significa na prática? Com a judicialização do tema, muitos servidores já receberam os valores devidos, e novas execuções de pagamento estão previstas para 2025. Isso reforça a importância de buscar orientação jurídica para garantir o acesso a esses recursos. Por que agir agora? Os direitos não podem esperar! Quanto antes você iniciar o processo para requerer as diferenças remuneratórias, mais rápido poderá receber os valores que lhe pertencem por lei. Além disso, com as execuções em andamento, estar bem informado e preparado pode ser um grande diferencial. Se você é servidor e deseja saber os próximos passos para garantir o que é seu por direito, busque orientação especializada e acompanhe os desdobramentos desse direito reconhecido judicialmente. 🔎 Quer mais informações sobre o seu caso? Descubra como proceder e garanta o seu direito!
Mês: fevereiro 2025
EBTT E RSC PARA PROFESSORES DO EX-TERRITÓRIO.
Estivemos na Divisão Gestora de Educação Permanente (DGEP) e na Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) para tratar do enquadramento do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) e da implantação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Nosso objetivo foi sensibilizar a administração pública sobre a importância dessas questões e buscar maior celeridade no processo. Apresentamos decisões judiciais já deferidas, reforçando a necessidade de avaliação do RSC e garantindo que a prestação jurisdicional ocorra com rapidez e compromisso. Seguimos firmes nessa luta histórica da categoria dos professores do ex-território e continuaremos atuando para que esses direitos sejam efetivados.
Direitos Trabalhistas dos Bancários: O Que Você Precisa Saber.
Os bancários desempenham um papel fundamental na economia, mas muitos desconhecem seus direitos trabalhistas garantidos por lei. As jornadas exaustivas, o não pagamento de benefícios e as condições de trabalho muitas vezes prejudicam a saúde e a segurança dos trabalhadores. Neste artigo, vamos abordar os principais direitos dos bancários e como garantir que eles sejam respeitados. Jornada de Trabalho e Horas Extras A jornada de trabalho dos bancários que atuam em agências é de seis horas diárias, totalizando trinta horas semanais. Caso o funcionário trabalhe além desse período, as horas extras devem ser remuneradas com um acréscimo de, no mínimo, 50%. Além disso, o período de sobreaviso, em que o empregado fica disponível para ser chamado ao trabalho, também deve ser devidamente remunerado. Participação nos Lucros e Benefícios Adicionais Os bancários têm direito à Participação nos Lucros e Resultados (PLR), que é garantida por lei. Além disso, há benefícios como o auxílio-creche para filhos de até seis anos e o adicional de periculosidade de 30% no salário para aqueles que trabalham em condições de risco. Condições de Trabalho e Saúde Ocupacional Trabalhar sob risco exige que o empregador tome medidas de proteção para seus funcionários. Os exames médicos ocupacionais são obrigatórios e ajudam a identificar doenças relacionadas ao trabalho, como Lesões por Esforço Repetitivo (LER) e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT). Em caso de diagnóstico de doenças ocupacionais, o bancário pode ter direito a indenização. Além disso, situações de assédio moral devem ser denunciadas, pois comprometem a saúde mental do trabalhador. Estabilidade no Emprego e Proteção Contra Demissões Injustas Os bancários sindicalizados possuem proteção especial contra demissões arbitrárias. O direito à greve é garantido constitucionalmente, e empregadores não podem retaliar trabalhadores que participam de movimentos grevistas. Além disso, gestantes não podem ser demitidas sem justa causa, garantindo estabilidade durante a gravidez e após o parto. Como Garantir Seus Direitos? Muitos bancários enfrentam problemas como o não pagamento de horas extras, atraso na PLR, pressão excessiva no ambiente de trabalho e demissões injustas. Para evitar essas situações, é essencial conhecer seus direitos e buscar apoio jurídico quando necessário. Se você está enfrentando alguma dessas dificuldades, procure um advogado especializado em direito bancário. 📲 WhatsApp: (69) 9 9206-7343📞 Telefone: (69) 3224-6357