Como a tecnologia e a transformação digital estão remodelando a forma de cumprir obrigações trabalhistas no Brasil. Introdução A transformação digital mudou a forma como empresas, governo e trabalhadores interagem. Plataformas como o eSocial e o FGTS Digital simplificaram processos, reduziram erros e aumentaram a transparência nas relações trabalhistas. 1. eSocial: centralização e eficiência Lançado em 2018, o eSocial unificou informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais em um único sistema. Ele permite: 2. FGTS Digital: nova geração da gestão trabalhista Operando desde 2024, o FGTS Digital automatiza cálculos e geração de guias com base nos dados do eSocial. Ele reduz erros e oferece mais controle sobre encargos e obrigações. 3. Transparência e novas obrigações A digitalização trouxe novas responsabilidades, como o envio obrigatório de relatórios salariais e atualizações constantes no sistema. A não conformidade pode gerar multas e danos reputacionais. 4. O novo papel do advogado trabalhista O advogado passou a ser peça-chave na adequação de processos internos e prevenção de passivos, atuando como consultor estratégico de compliance e tecnologia. 5. O futuro: inteligência artificial e fiscalização preditiva A próxima etapa é a integração de inteligência artificial e cruzamento automatizado de dados, permitindo detecção instantânea de irregularidades e ações preventivas. Conclusão A era digital transformou o compliance trabalhista. Para empresas, representa eficiência e segurança. Para trabalhadores, mais proteção e clareza. E para a advocacia, um novo campo de atuação estratégica e indispensável.
Ano: 2025
Igualdade salarial e combate ao assédio: os novos direitos do século XXI.
Do relatório de transparência à prevenção da violência, uma nova era de proteção e dignidade no ambiente de trabalho. Introdução O Direito do Trabalho do século XXI ultrapassa as barreiras da legislação tradicional. A luta por equidade de gênero, diversidade e ambientes de trabalho saudáveis deixou de ser apenas uma questão ética — tornou-se um imperativo legal e estratégico para empresas e trabalhadores. 1. O histórico da desigualdade salarial Mesmo com a Constituição de 1988 garantindo igualdade salarial, mulheres ainda recebem cerca de 20% a menos que homens em cargos equivalentes. Esse abismo é resultado de fatores estruturais, discriminação velada e falta de transparência. 2. Lei 14.611/2023: transparência e ação Para enfrentar esse cenário, a Lei 14.611/2023 introduziu novas regras: A obrigatoriedade da publicação pública transforma a transparência em ferramenta de pressão social e legal. 3. Assédio moral e sexual: um problema estrutural O assédio é uma das principais causas de adoecimento e desligamento no ambiente de trabalho. A ratificação da Convenção 190 da OIT, em 2022, determinou que empresas adotem políticas de prevenção, canais de denúncia e procedimentos eficazes de apuração. 4. Cultura corporativa como prevenção Mais que cumprir a lei, é preciso criar uma cultura baseada em respeito e inclusão. Isso envolve: 5. O papel do compliance trabalhista O compliance se tornou essencial para evitar passivos, proteger a reputação da empresa e garantir um ambiente seguro e saudável. Conclusão A busca por igualdade salarial e a tolerância zero ao assédio são sinais de um novo tempo. Para trabalhadores, representam dignidade. Para empresas, credibilidade e competitividade. E para a advocacia trabalhista, um campo estratégico e transformador.
Teletrabalho e novas formas de produção: do home office emergencial à regulamentação definitiva.
Como a pandemia acelerou um processo inevitável e mudou para sempre a relação entre empresas e trabalhadores. Introdução A pandemia de Covid-19 provocou uma das maiores revoluções trabalhistas da história recente: o teletrabalho. O que antes era exceção se tornou parte fundamental do mercado, e a legislação precisou evoluir para acompanhar essa nova realidade. 1. Teletrabalho na CLT Introduzido pela Reforma Trabalhista de 2017, o teletrabalho passou a ter regras específicas: contrato por escrito, controle de jornada por tarefa e responsabilidade sobre equipamentos. 2. A pandemia e a transformação cultural Em 2020, o home office emergencial se espalhou por todos os setores. Milhões de trabalhadores migraram para esse modelo, revelando ganhos de produtividade e qualidade de vida, mas também desafios como sobrecarga e desconexão. 3. Lei 14.442/2022: consolidação do teletrabalho A lei trouxe definições e direitos mais claros: 4. Impactos e responsabilidades para empresas Empresas ganharam acesso a talentos de qualquer lugar e reduziram custos, mas precisam garantir ergonomia, controle de jornada e proteção de dados — sob risco de processos trabalhistas. 5. O futuro é híbrido A tendência atual é a combinação de home office e trabalho presencial. Esse modelo traz o melhor dos dois mundos e exige atualização contínua das práticas de gestão. 6. Inclusão e sustentabilidade O teletrabalho amplia oportunidades para pessoas com deficiência e mães, além de reduzir impactos ambientais por diminuir deslocamentos. Conclusão O teletrabalho é mais do que um local de trabalho: é um novo paradigma. Ele redefine produtividade, relações e expectativas. Empresas e trabalhadores que entendem seus direitos e deveres nesse modelo estão mais preparados para o futuro do trabalho.
Terceirização e negociação coletiva: o novo equilíbrio nas relações de trabalho.
Como decisões do STF transformaram a forma de contratar, negociar e proteger direitos no Brasil. Introdução Duas decisões do STF mudaram profundamente o cenário trabalhista brasileiro: a que liberou a terceirização da atividade-fim e a que consolidou o princípio do negociado sobre o legislado. Essas mudanças redefiniram o papel das empresas, dos trabalhadores e dos sindicatos, inaugurando uma nova era de autonomia e responsabilidade. 1. A era da terceirização restrita Durante décadas, a jurisprudência trabalhista proibia a terceirização de atividades-fim. A intenção era proteger trabalhadores contra precarização e fraudes contratuais. 2. STF 2018: a virada histórica Em 2018, o STF declarou constitucional a terceirização ampla (ADPF 324 e RE 958.252). A decisão valorizou a liberdade econômica e a livre iniciativa, permitindo que empresas terceirizassem qualquer etapa do processo produtivo. Impactos imediatos: 3. Compliance e responsabilidade solidária Empresas contratantes podem ser responsabilizadas caso prestadoras não cumpram obrigações trabalhistas. Isso exige monitoramento constante, contratos robustos e práticas rígidas de compliance. 4. Negociação coletiva: o novo poder do diálogo Com o Tema 1.046 (2022), o STF consolidou o princípio de que acordos e convenções coletivas podem suplantar a lei em matérias não constitucionais, desde que respeitem direitos fundamentais. Essa decisão fortaleceu sindicatos e exigiu das empresas uma postura mais estratégica nas negociações. 5. Impactos práticos Para empresas: Para trabalhadores: Conclusão A soma da terceirização ampla com a negociação fortalecida criou um novo equilíbrio nas relações de trabalho. O Direito do Trabalho tornou-se mais adaptável — e também mais exigente —, exigindo conhecimento jurídico profundo e postura proativa de todos os envolvidos.
Reforma trabalhista de 2017: o que mudou na prática e como isso afeta trabalhadores e empresas até hoje.
Seis anos depois, o Brasil ainda sente os impactos da maior mudança da CLT desde 1943. Introdução A Lei 13.467/2017 modernizou a legislação trabalhista brasileira, buscando maior flexibilidade e adaptabilidade às novas formas de trabalho. 1. Negociação coletiva fortalecida Acordos e convenções coletivas ganharam prevalência sobre a lei em temas como jornada, banco de horas e PLR, respeitando direitos constitucionais mínimos. 2. Trabalho intermitente e teletrabalho A reforma criou o trabalho intermitente e regulamentou o teletrabalho, antecipando tendências que se consolidariam com a pandemia. 3. Flexibilização e simplificação Férias fracionadas, banco de horas por acordo individual e rescisão por acordo mútuo tornaram-se realidade. 4. Honorários e acesso à justiça O STF derrubou a cobrança de honorários para beneficiários da justiça gratuita, garantindo o acesso à Justiça do Trabalho. Conclusão A reforma de 2017 marcou um divisor de águas nas relações trabalhistas. Com mais liberdade contratual e negociação coletiva fortalecida, o Direito do Trabalho entrou em uma nova era.
30 anos de evolução da CLT: como a legislação trabalhista moldou o mercado de trabalho brasileiro.
Do trabalho doméstico aos aplicativos: as principais transformações legais e o impacto direto na vida de milhões de brasileiros. Nos últimos 30 anos, o Brasil passou por uma revolução no mundo do trabalho. O que era um sistema rígido, com leis criadas no século passado, se transformou em um campo dinâmico e adaptável às novas demandas econômicas, tecnológicas e sociais. Essa evolução é também a história do escritório Fonseca & Assis, que há três décadas acompanha e defende os trabalhadores e empresas nesse cenário em constante mudança. 1. Primeiros passos rumo à modernização Durante os anos 1990 e 2000, a CLT permaneceu quase inalterada. A virada veio com a PEC das Domésticas (EC 72/2013) e a Lei Complementar 150/2015, que equipararam os direitos dos trabalhadores domésticos aos demais empregados, incluindo FGTS, jornada e seguro-desemprego. 2. 2017: A Reforma Trabalhista A Lei 13.467/2017 trouxe a maior atualização da CLT em mais de 70 anos. Fortaleceu a negociação coletiva, regulamentou o teletrabalho, criou o trabalho intermitente, flexibilizou férias e banco de horas e alterou regras de rescisão. 3. Terceirização e novo modelo produtivo Em 2018, o STF decidiu que a terceirização da atividade-fim é constitucional, dando às empresas mais liberdade para reorganizar processos produtivos, ao mesmo tempo que aumentou a responsabilidade em compliance. 4. Pandemia e medidas emergenciais A pandemia levou à criação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Lei 14.020/2020) e acelerou a consolidação do teletrabalho, posteriormente regulamentado pela Lei 14.442/2022. 5. Igualdade e transparência Com a Lei 14.611/2023, empresas com mais de 100 empregados passaram a ser obrigadas a divulgar relatórios de transparência salarial. A ratificação da Convenção 190 da OIT também fortaleceu o combate ao assédio no ambiente de trabalho. Conclusão O Direito do Trabalho evoluiu para acompanhar a sociedade. E o escritório Fonseca & Assis continua ao lado de quem trabalha, lutando por justiça e equilíbrio nas relações laborais.
Dia Da Advocacia.
Celebramos hoje o nosso dia especial e parabenizamos todas advogadas e advogados por escolherem essa nobre missão. Mais que um artigo (133 ) da Constituição Federal, nossa profissão é um chamado.
Luta que Avança! Diretoria e Filiados do Sindsef Dão Novo Salto em Defesa dos Servidores Públicos Federais
Luta sempre ! Parabéns a diretoria e afiliados que deram mais um salto rumo a importantes decisões para os Servidores Públicos Federais. Nossos sócios Elton Assis e Raul Fonseca participaram do Sistema Diretivo do Sindsef.
Golpe do Processo Deferido! Veja Como Se Proteger AGORA!
Se você recebeu mensagem dizendo que seu processo foi deferido ou que saiu sentença para pagamento, NÃO CAIA NESSE GOLPE! Mesmo que o golpista fale seu CPF ou nome completoMesmo que mencione o nome de um dos nossos advogadosNÃO entre em contato por WhatsApp de números desconhecidos! NÃO forneça nenhuma informação pessoal e JAMAIS faça depósitos! Se tiver qualquer dúvida, ligue apenas para os nossos canais oficiais: Telefone fixo: (69) 3224-6357WhatsApp Oficial: +55 (69) 9206-7343 Prefere denunciar? Procure imediatamente a polícia e registre ocorrência. Proteja seus dados e seus direitos! Compartilhe este aviso com colegas e familiares.
Conquista histórica garante transposição a professores leigos sem escolaridade formal.
Nosso coordenador jurídico, Dr. Tiago Wagner, marcou presença em uma reunião estratégica do Sindsef, que debateu a Portaria nº 5.393. Essa conquista histórica finalmente reconhece o direito dos professores leigos à transposição sem exigir escolaridade formal — um avanço pelo qual se lutou por anos. Porém, a norma ainda deixou pendente a situação dos servidores enquadrados como Nível Auxiliar (NA), que deveriam ser reposicionados no Nível Intermediário (NI). O sindicato alertou que essa correção não será automática. Cada servidor precisará abrir seu pedido administrativo individual para garantir o direito. Um importante alerta foi dado:É hora de pressionar! Os parlamentares de Rondônia precisam unir forças em Brasília para que nenhum servidor fique para trás.