O não comparecimento às urnas, sem justificativa ou pagamento da multa, pode gerar diversas sanções, afetando diretamente a vida civil e profissional dos eleitores.
Restrições Impostas pela Justiça Eleitoral
Eleitores que não justificarem sua ausência às urnas ou não quitarem as multas impostas pela Justiça Eleitoral estarão sujeitos a uma série de restrições, conforme previsto no Código Eleitoral. Algumas das principais consequências incluem:
- Impedimento de Obtenção de Passaporte e Identidade: Eleitores em débito com a Justiça Eleitoral não poderão solicitar passaporte ou carteira de identidade, salvo em situações específicas para brasileiros no exterior que precisem retornar ao país(Justiça Eleitoral)(Justiça Eleitoral).
- Vencimentos de Empregos Públicos: Funcionários públicos que não regularizarem sua situação eleitoral correm o risco de ter suspensos os recebimentos de salários e outros benefícios após o segundo mês subsequente ao pleito(Justiça Eleitoral).
- Participação em Concursos e Contratos Públicos: Quem estiver em débito eleitoral também não poderá participar de concursos públicos, firmar contratos com o governo ou obter empréstimos de instituições financeiras públicas(Justiça Eleitoral).
Multas e Cancelamento do Título de Eleitor
Além dessas restrições, a falta de justificativa e o não pagamento das multas podem acarretar o cancelamento do título eleitoral após três eleições consecutivas. Isso impede o cidadão de praticar qualquer ato que exija quitação eleitoral, como matrícula em instituições de ensino fiscalizadas pelo governo(
O valor da multa para cada turno em que o eleitor não votou ou justificou é de R$ 3,51, podendo ser quitada via Guia de Recolhimento da União (GRU), emitida pelos sistemas online do Tribunal Superior Eleitoral(
Como Justificar a Ausência
O eleitor que não comparecer às urnas pode justificar sua ausência no dia da eleição, por meio do aplicativo e-Título ou em qualquer seção eleitoral fora de seu domicílio. Caso não seja possível justificar no dia, o prazo para regularização é de até 60 dias após cada turno, por meio do sistema Justifica(
Esse cenário destaca a importância de se manter regular com a Justiça Eleitoral, especialmente para aqueles que pretendem seguir carreira em cargos públicos ou necessitam de documentos oficiais frequentemente.
Em caso de dúvidas, consulte um advogado de sua confiança.
