A transposição dos servidores dos ex-territórios passou por um processo legal orientado por legislação específica, em especial: Emenda Constitucional nº 60, de 11/11/2009; da Emenda Constitucional nº 79, de 27/05/2014; e as Leis nº 12.249, de 11/06/2010, 13.681/2018 e 12.800/2013. Essas leis regulam a transposição e garantem a proteção dos direitos dos servidores transpostos.
Questões sobre Gratificações e retroativos
A não incorporação de gratificações ao salário após a transposição é um ponto crítico. Gratificações como a GDEXT e a GEAAPCCEXT representam grande parte da remuneração dos servidores, por isso a perda destas representa uma diminuição significativa da renda. Quem tem direito às gratificações também deve ter direito aos valores retroativos pelos anos que elas não foram pagas.
Além disso, se trata de uma demanda que estabelece um marco temporal que será importante para o servidor em pleitos e demandas futuras.
Impacto na Aposentadoria
Para servidores aposentados ou em vias de aposentadoria, essa questão é ainda mais sensível, pois afeta diretamente seus benefícios quando se aposentar. A legislação previdenciária e os critérios para cálculo dos benefícios de aposentadoria devem ser considerados na análise legal, pois tem sido comum o servidor por falta de informações ao completar 75 anos de idade se aposentar compulsoriamente o que tem ocasionado redução em seus vencimentos ao se aposentar.
Ações Judiciais e Precedentes
Ações individuais ou coletivas têm sido ajuizadas para buscar a incorporação dessas gratificações. As sentenças e decisões judiciais sobre esses casos fornecem precedentes importantes para sustentar novas ações.
Importância da Conscientização dos Servidores
Muitos servidores podem não estar cientes de seus direitos ou das possibilidades legais para reivindicá-los. A conscientização e a mobilização são fundamentais para que os servidores busquem seus direitos.
Papel dos Sindicatos e Representação Legal
O papel de entidades sindicais e advogados especializados, como o Escritório Fonseca e Assis, é crucial no suporte legal e na representação dos interesses dos servidores.
Em caso de dúvidas, consulte um advogado de sua confiança.
